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20 de Setembro de 2019

Trabalho escravo contemporâneo

Valdeci Schernovski, Advogado
Publicado por Valdeci Schernovski
há 6 anos

Entre a miséria e a subsistência: questões relacionadas com a retribuição pelo trabalho e as situações de trabalho escravo contemporâneo

Introdução

No trabalho acadêmico em estudo, abordaremos as análises dos elementos da escravidão contemporânea bem como as formas que esta ocorre na atualidade e o ineficaz papel do estado, principalmente em países mais pobres, no combate à escravidão.

O trabalho escravo existe desde a antiguidade e infelizmente ainda persiste na sociedade contemporânea. Podemos dizer que o liame que difere a condição de trabalho escravo hoje com as condições de trabalho escravo há dois séculos não é muito expressivo, sendo apenas diferente a condição de liberdade e da necessidade econômica. A escravidão de hoje é uma forma extrema de exploração econômica, que se adaptou ao mundo global.

As novas formas de escravidão no mundo podem se manifestar desde a escravidão por dívida, até os mais atuais tipos de escravidão, como o originário da imigração. O tráfico de pessoas e o comércio sexual também podem ser considerados formas contemporâneas de escravidão. Analisaremos a seguir todas estas formas de escravidão contemporânea, principalmente decorrente da miséria e da necessidade de sobrevivência.

1. Do novo conceito de escravidão

Engana-se aquele que afirma não haver mais escravidão nos tempos modernos. A escravidão continua presente no mundo contemporâneo. Não em sua forma tradicional, pré-capitalista, legalizada e permitida pelo Estado, mas como uma condição em que o trabalhador, na maioria das vezes, não é remunerado e sua vida é controlada por outros.

A escravidão vem sido remodelada ao mundo atual. Ela persiste, ainda que tenha perdido o antigo conceito de propriedade do homem sobre homem e a imagem do escravo acorrentado a uma bola de ferro e morando em senzala, e de uma maneira mais versátil, pois o trabalho escravo constitui uma mão de obra disponível à vontade e que se adaptou ao mundo global, como afirma Antônio Luiz Monteiro da Costa:

“A escravidão está inteiramente reproduzida pelas atuais condições da economia – desemprego tecnológico, crescimento das migrações e redução ao absurdo da remuneração de atividades tradicionais, geralmente tecnologicamente atrasadas.”

Cresce em um mercado flexível, que se adequa rapidamente às mudanças, por isso, dentre suas características, tem-se a sua continua, rápida e frenética transformação. Tanto que as técnicas repressivas adotadas pelo Estado acabam perdendo a eficácia e o controle.

As formas hodiernas da escravidão estão associadas à facilidade de migração de pessoas, à má distribuição de renda e consequente onda de miséria estabelecida pelo mundo, relacionadas à procura de vantagens econômicas ilícitas. São encontradas em todas as regiões do globo, em países em desenvolvimento, países desenvolvidos e também nos excluídos do crescimento.

Portanto, embora não tão visível, a utilização de trabalho escravo nos dias atuais continua existindo, porém não mais vista com a mesma face da antiga escravidão. Para melhor distinção e criação de um novo conceito, o sociólogo americano Kevin Bales, especialista no tema, traça paralelos entre a escravidão histórica e a escravidão contemporânea:

Quadro comparativo, escravidão ontem e hoje:

 

ESCRAVIDÃO HISTÓRICA

ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA

Propriedade legal

Permitida

Proibida

Custo de aquisição de mão de obra

Alto. A quantidade de escravos era medida de riqueza

Muito baixo. Não há compra e muitas vezes gasta-se apenas o transporte

Mão de obra

Escassa. Dependia do tráfico negreiro

Descartável. Devido a um grande contingente de trabalhadores desempregados

Relacionamento

Longo período. A vida inteira do escravo e de seus descendentes

Curto período. Terminado o serviço, não é mais necessário prover o sustento

Diferenças étnicas

Relevantes para a escravidão

Pouco relevantes. Qualquer pessoa pobre e miserável são os que se tornam escravos, independente da cor de pelé

Manutenção da ordem

Ameaças, violência psicológica, coerção física, punições exemplares e até assassinatos

Ameaças, violência psicológica, coerção física, punições exemplares e até assassinatos

 


Fonte: Kevin Bales – BALES, Kelvin. Disposable people: new slavery in the global economy. Berkley: University of California Press, 1999.

O conceito de escravidão sempre ligou-se, sobretudo, à restrição da liberdade, e nisso pouco diferem a escravidão histórica e contemporânea. Entretanto, urge a necessidade de se classificar a nova definição de trabalho escravo, que, nas palavras de Jairo Lins de Albuquerque Sento- Sé[1], citado por BARBOZA (2011), modernamente é:

“Aquele em que o empregador sujeita o empregado a condições de trabalho degradantes, inclusive quanto ao meio ambiente em que irá realizar a sua atividade laboral, submetendo-o, em geral, a constrangimento físico e moral, que vai desde a deformação do seu consentimento ao celebrar o vínculo empregatício, passando pela proibição imposta ao obreiro de resilir o vínculo quando bem entender, tudo motivado pelo interesse de ampliar os lucros às custas da exploração do trabalhador.”

E, mais especificamente:

“Processo de exploração violento de seres humanos cativos por dívidas contraídas pela necessidade de sobrevivência, e forçados a trabalhar porque não têm opção. Recrutados em bolsões de miséria, são levados para locais de difícil acesso, sem possibilidade de fuga, às vezes vigiados por homens armados, atraídos através de falsas promessas.” (Jorge Antônio Ramos Vieira)

Neste aspecto, entende-se que o escravo moderno é geralmente o trabalhador, de qualquer idade ou sexo, que por não ter como subsistir em sua cidade natal, é levado, pelo anseio por emprego e, consequentemente, por condições econômicas mais favoráveis, através de aliciamento feito por sujeitos que lucram com o fornecimento de sua força de trabalho em áreas rurais, onde o acesso é quase impossível, o que inclusive dificulta a fuga do trabalhador.

Assim, estão envolvidas no atual sistema escravocrata as figuras dos que aliciam os trabalhadores (‘’gatos’’), dos que disponibilizam locais para facilitar o aliciamento, e daqueles que utilizam do trabalho escravo (donos ou grileiros da terra) e que mantêm estabelecimentos onde são vendidos (quando deveriam ser fornecidos gratuitamente pelo empregador) os materiais para o trabalho, cujos preços são elevadíssimos, que fazem gerar dívidas impossíveis de serem quitadas, pagas com trabalho árduo e degradante, em condições subumanas de higiene, segurança e saúde no trabalho.

Desta forma, é possível saber que a miséria é o principal meio pelo qual as pessoas se submetem a este tipo de trabalho absurdo. Porém, enxergá-la como única razão que desencadeia a escravidão contemporânea, é enxergar a problemática com visão limitada. É sobre abrir estes campos visuais que trata à leitura do próximo tópico.

2. Entre a miséria, a subsistência e um Estado falho

“Existe na sociedade uma disparidade econômica. Essa injustiça se traduz numa enorme quantidade de pessoas que, de tão pobres, se tornam vulneráveis à escravidão.” (Kevin Bales, Disposable people: new slavery in the global economy, 1999)

A condição miserável em que se encontram grande quantidade de pessoas hoje vem agravando e beneficiando o sistema de escravidão pelo mundo. Isto porque, como bem visto anteriormente, em busca de sobrevivência, e em tempos de altos índices de desemprego, os trabalhadores não têm outra opção senão a de aceitar a primeira oportunidade de emprego que lhes é ofertada. Em muitos casos, esta primeira opção é tal que deverão se submeter a trabalhos degradantes, em que a remuneração, se por sorte existe, não passa de um barraco, uma cama e direito à alimentação pouco saudável, em forma de salário in natura.

Pesquisas apontam que as pessoas sujeitas à escravidão não possuem sequer algum tipo de estudo (no máximo nível fundamental) ou instrução. Detecta-se aí a fragilidade e vulnerabilidade com as quais se deixam iludir pela ideia de busca pelo próprio sonho. Em fuga da fome, da miséria e da desesperança, que gritam nos corações desses trabalhadores, que muitas vezes acreditam estar no início de uma vida melhor, eles se vão, sem saber que, em verdade, aceitaram o passaporte a uma prisão. Já que o que os espera não é uma realidade colorida e sim uma situação de plena exploração.

Para uma maior abordagem deste cenário, explica Flávio Filgueira Nunes:

“A degradação do explorado inicia-se ainda em sua localidade de origem, onde não possui as mínimas condições de subsistência. Vê seus familiares passando necessidade, quando não se encontram adoentados. No município, não enxergam a mínima expectativa de trabalho. O homem não consegue vislumbrar condições de melhoria para si e para seus familiares. Torna-se assim, vulnerável às promessas feitas pelos “gatos”. O trabalhador vê à sua frente a seguinte opção: permanecer em sua cidade, sem qualquer expectativa, ou tentar sorte melhor em outras regiões, ainda que corra o risco de ver frustrada sua esperança. Quem sai, na verdade, queria permanecer, mas não fica, pois continuar é aceitar a dor que lhe corrói.”

A escravidão contemporânea, portanto, está presente de forma relevante nas regiões mais pobres e miseráveis do mundo, como no sudeste asiático, no continente africano, na Europa oriental e na América do Sul, pela facilidade e baixo custo com que é obtida a mão de obra. Sob a ótica marxista, estes dados ficam mais evidentes quando contrastados ao elevado lucro obtido pelos “empregadores” em virtude dos baixos custos que têm com investimentos em mão de obra.

Entretanto, deixando as razões sociais da escravidão em “stand by” por alguns instantes, voltemos os olhos a outros fatores, fundamentalmente econômicos, políticos e jurídicos, que contribuem consideravelmente para a sua existência até hoje.

Primeiro, há que se alertar para a miséria como sendo fruto da má distribuição de renda mundial. Em um debate no Congresso Nacional brasileiro, o representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, informou que de todo o Produto Interno Bruto (PIB) mundial, 1/3 ficam com os Estados Unidos da América, outro 1/3 com os demais países mais ricos e apenas 1/3 com os 170 países mais pobres.

Desta concentração de riqueza, decorre a imigração na procura de melhores condições de vida. Frisa-se aqui o fato de que quando os países mais ricos adotam medidas restritivas à imigração, favorecem o tráfico de pessoas e outras atividades ilícitas que se enquadram dentro da definição contemporânea de escravidão, às escuras.

Por outro lado, esta escravidão globalizada também se beneficia da lentidão do Estado, uma vez que a administração da justiça não consegue se globalizar ao mesmo ritmo que se globalizam os mercados. A burocracia dos ordenamentos jurídicos impede a cooperação entre os Estados no intuito de homogeneizar as normas penais internas e de criar mecanismos que supram a falta de instrumentos internacionais suficientes e que desfaçam as restrições impostas aos processos de extradição. Ou seja, a concepção de soberania estatal dificulta o combate a este fenômeno delitivo que é logicamente transnacional.

Quase que impuníveis, reinam os que escravizam. Seja pela miséria, na busca de subsistência, ou pela falha de um Estado que promete punir os escravagistas com leis que não os alcançam. E ainda quando pune, ao mesmo tempo libera recursos e incentivos fiscais que financiam o sucesso de seus negócios.

3. As situações de trabalho escravo contemporâneo

A questão que não quer calar: vale a pena se submeter ao trabalho escravo para manter a subsistência e deixar de viver na miséria? Este é o grande dilema vivido por milhões de pessoas no mundo, que se dispõe a enfrentar diariamente condições degradantes de trabalho, na busca de uma possível fuga da miséria. Mas a inserção neste novo mundo não significa melhora de vida. Apenas implica na vivência de situações piores do que as de antes, uma vez que o “empregador” não fará esforço algum para oferecer qualidade de vida a estas pessoas e, ademais, logo que o trabalhador não possua mais condições para exercer o trabalho, será rapidamente substituído por outro, e assim de forma sucessiva, infelizmente. Há um ditado popular preconizando que “o trabalho dignifica o homem”. O qual certamente não se encaixa a este caso. É evidente que a pessoa sujeita à escravidão não terá acesso a meios justos e dignos de trabalho, já que as próprias condições que lhes são impostas não são capazes de viabilizar qualquer resquício de dignidade humana, sequer os tantos outros direitos fundamentais que lhes deveriam ser garantidos.

No início deste novo milênio, parece emergir do passado termos como escravidão, tráfico ou contrabando de seres humanos, redução à condição análoga a de escravo. Como já visto mais acima, é com pesares que podemos afirmar que, muito embora não mais exista aquela escravidão em que se reduziam as pessoas à condição de escravo pela cor da pelé, capturados através de guerras ou compra, ainda hoje é considerada escravidão a condição em que o trabalhador não recebe remuneração e sua vida é totalmente controlada por outros. Esta escravidão não é só comum, como está crescendo. É uma forma extrema de exploração econômica, que se adaptou ao mundo global.

Atualmente, as formas de escravidão estão relacionadas com o mundo globalizado e a facilidade de migração de pessoas, bem como o desemprego provocado pelo avanço tecnológico e as legislações trabalhistas frouxas, que não acompanham tal revolução. É comum em países industrializados a migração de pessoas que, buscando vantagens econômicas, acabam caindo na servidão por dívidas. Tomamos como exemplos os milhares de imigrantes que entram ilegalmente nos EUA, onde a política de imigração é mais rígida e que serão forçados a realizar todo e qualquer tipo de trabalho a fim de se subsistir, mesmo que tenha que se submeter a trabalhos em condições análogas a de escravo.

No Brasil, temos a prática do trabalho escravo contemporâneo mais concentrado nas regiões norte (extração de madeira), nordeste (criação de gado) e nas plantações de cana de açúcar da região sudeste, principalmente é frequente encontrar agricultores que são atraídos por falsas ofertas de condições melhores de trabalho.

Portanto, a forma contemporânea de escravidão é genérica e pode se manifestar desde a maneira mais arcaica, até os mais atuais tipos de escravidão.

São as espécies da escravidão contemporânea:

1 - Trabalho forçado: pode assumir outras diversas faces, mas, em suma, é a coerção de uma pessoa sobre outra, para que esta realize certos tipos de trabalho, sob a imposição de severas penalidades caso a ordem não seja cumprida. O trabalho forçado pode estar relacionado com o tráfico de pessoas, pode surgir de práticas abusivas de recrutamento que levam à escravidão por dívidas, pode estar ligado a práticas tradicionais, e pode adquirir as características da escravidão e o tráfico de escravos dos tempos passados.

Um exemplo, começando com a escravidão por dívida, é o do empregador que recruta um agricultor do interior para trabalhar em uma fazenda distante da sua área de origem e, ilicitamente, cobra as despesas com a viagem, compras de comida e remédios, alojamento e outras manutenções feitas no estabelecimento do fazendeiro. Como o pequeno agricultor acaba sendo remunerado com um valor inferior aos gastos, a dívida vai ficando bem maior que o saldo. Por ficar sem alternativas, muitas vezes acaba trazendo também sua família para aumentar a rede de trabalho e como consequência, tira, por exemplo, seus filhos da escola. Este tipo de trabalho forçado se alimenta da pobreza e do desconhecimento que perpetuam a prática.

2 - Imigração ilegal: entre as principais causas desse êxodo há novamente a busca de melhores condições econômicas, diferentes das que teriam no seu país de origem. Por conta da ilusão provocada pelo anseio de ter uma vida melhor, milhares de jovens entram de forma ilegal em diversos países, alguns por livre iniciativa, mas muitos são aliciados por sujeitos que prometem um “mar de rosas”, um mundo novo cheio de oportunidades. A imigração ilegal tem como berço de origem os países ricos onde o desenvolvimento e a chegada do mundo tecnológico causaram grandes transformações nas camadas sociais e alteraram a composição da força de trabalho, ficando assim obrigado a recrutar fora das suas fronteiras, trabalhadores com pouco ou sem nenhuma escolaridade que estivesse disposto a realizar trabalhos que foram deixados de lado pelos trabalhadores dos países ricos.

3 - Tráfico de pessoas: o tráfico de pessoas é muito frequente, sendo feito com vários propósitos, tendo como consequência o trabalho forçado, o comércio sexual, a comercialização de órgãos, a venda e adoço ilegal de crianças. Não é de hoje que o tráfico de pessoas existe, mas nas ultimas décadas tem preocupado e muito as autoridades, uma vez que está se tornando um problema de dimensões exorbitantes e que afeta quase todos os países do globo.

No livro Carlos Homero Vieira Nina ele cita Marcos Colares, diz que:

“o tráfico de pessoas é alimentado por uma teia de ações criminosas organizada levando consigo o tráfico de drogas, turismo sexual, prostituição e por fim o trabalho forçado, sendo tudo isso bancado por recursos financeiros bem expressivos. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) o tráfico de pessoas ocupa o segundo lugar no ranking da economia criminosa perdendo apenas do tráfico de drogas”.

O tráfico de pessoas é um gênero que se divide em duas espécies:

A) Contrabando humano: consiste em um atravessador que é contratado para ajudar o imigrante na ideia de chegar a outro país.

B) Tráfico humano: muda de figura uma vez que o imigrante é vendido pelo traficante como mão de obra barata ou escrava. É nessa espécie que se demonstra a mais diabólica das formas de circulação do trabalho escravo, pois são ludibriados a ir para o estrangeiro geralmente com a promessa de terem melhores condições econômicas, e acabam em locais de péssimas condições (plantações, fábricas, e fazendas), ou em residências como empregados domésticos, mas nada se compara quando esse tráfico humano tem como objetivo o comércio sexual.

4 - Comércio sexual: Se por um lado a revolução tecnológica melhorou, tornando mais cômoda à vida da população em geral, por outro também ajudou para se propagar de maneira muito mais veloz a expansão dos traficantes de pessoas e de certa forma ajudou a manter uma margem de segurança em relação aos seus perseguidores, fazendo grande uso dessas ferramentas eletrônicas como transmissões de radio criptografadas, celulares, e-mails na rede, são de grande valia e são responsáveis por grande parte do sucesso na travessia nas fronteiras principalmente entre os EUA e o México. Nos últimos tempos a internet vem sendo usada em grande escala para o comércio sexual onde já uma nova forma de leilão de escravos virtual onde são vendidas para donos de bordeis ou para consumidores individuais, com o uso da tecnologia combinado com a violência brutal que é perpetrada praticamente neutralizando qualquer forma de reação por parte das vitimas.

Essa questão do comércio sexual tem mobilizado a opinião pública e autoridades internacionais, mas não pode ser dada a ela maior importância e deixar de lado as outras formas de tráfico humano e da exploração de trabalhadores não ligados ao comércio sexual, e de escravidão por dívida.

É certo que a escravidão, seja de qual forma for, suprime direitos e garantias individuais de suma importância ao desenvolvimento e evolução da nação, não devendo haver lugar para estas monstruosidades em pleno século XXI.

Conclusão

Ante o exposto, podemos dizer o quanto é presente na sociedade a escravidão semelhante à escravidão histórica que muitos pensam não existir mais. Há evidentes pontos em comum entre situações de trabalho forçado e práticas análogas à escravidão. A miséria é o principal meio pelo qual as pessoas se submetem a este tipo de trabalho absurdo. Percebemos que a escravidão globalizada também se beneficia da lentidão do Estado, que na maioria dos países é ineficaz quanto à desigualdade e a impunidade dos que alimentam o sistema escravocrata contemporâneo e não toma medidas que evitam o desemprego e a ausência de educação. É fundamental o combate a esta grave violação aos direitos humanos e o cumprimento das leis trabalhistas para que a escravidão não tenha lugar no futuro e a justiça social prevaleça.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Texto publicado em www.oit.org.br – Trabalho Escravo: Quem é o escravo, quem escraviza e o que liberta. Jorge Antônio Ramos Vieira, 2003.

Trabalho de Conclusão de Curso de Camila Lins Rossi para a aprovação parcial na Universidade de São Paulo: Nas costuras do trabalho escravo, 2005.

Trabalho de Conclusão de Curso de Flávio Filgueiras Nunes para a aprovação parcial na Faculdade Vianna Junior: A persistência no Trabalho Escravo no Brasil, 2005.

Escravidão ontem e hoje: aspectos jurídicos e econômicos de uma atividade indelével sem fronteira – Carlos Homero Vieira Nina / Brasília, DF – Edição do autor, 2010.

Endereços eletrônicos: www.oit.org.br e www.reporterbrasil.br

[1] SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque. Trabalho escravo no Brasil na atualidade. São Paulo, LTr, 2000

1 Comentário

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Bem informativo, muito bom. Vale ressaltar mais politicas solucionarias para o problema como a Ação Integrada do Estado do Mato Grosso. continuar lendo